Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2022/M

Diário da República n.º 145/2022, de 28 de julho de 2022

2022-07-28 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 145/2022, de 28 de julho de 2022 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei pela responsabilização financeira do Estado pela utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira - alteração do Decreto-Lei n.º 45/2019 , de 1 de abril