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Processo C-63/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de setembro de 2019. Vitali SpA contra Autostrade per l'Italia SpA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia...
Processo C-63/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de setembro de 2019. Vitali SpA contra Autostrade per l'Italia SpA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia. Reenvio prejudicial — Artigos 49.o e 56.o TFUE — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 71.o — Subcontratação — Regulamentação nacional que limita a possibilidade de subcontratar a 30 % do montante total do contrato. Processo C-63/18.
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