Diário da República

Aviso n.º 64/2001

Diário da República n.º 163/2001, Série I-A de 2001-07-16

2001-07-16 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 163/2001, Série I-A de 2001-07-16 · Diário da República

Torna público ter, por nota de 7 de Maio de 2001 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, de 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos notificado ter a Embaixada da República Federal da Alemanha na Haia, por nota de 11 de Abril de 2001, e com referência ao artigo 35.º, alínea d), da mencionada Convenção, informado o depositário de que a autoridade para Baden-Württemberg foi modificada