Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2022/M

Diário da República n.º 9/2022, de 13 de janeiro de 2022

2022-01-13 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 9/2022, de 13 de janeiro de 2022 · Diário da República

Define o regime jurídico da transição para a vida adulta e reabilitação das pessoas com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma da Madeira