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Processo C-289/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de novembro de 2022. IG contra Varhoven administrativen sad. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad. Reenvio prejudicial — Artigo 47...
Processo C-289/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de novembro de 2022. IG contra Varhoven administrativen sad. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad. Reenvio prejudicial — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção jurisdicional efetiva — Regra processual nacional que prevê que a ação de impugnação da conformidade de uma disposição nacional com o direito da União é desprovida de objeto se a disposição for revogada no decurso do processo.
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