Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2002

Diário da República n.º 85/2002, Série I-B de 2002-04-11

2002-04-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 85/2002, Série I-B de 2002-04-11 · Diário da República

Determina a elaboração do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território e indica os princípios orientadores da sua elaboração, dando cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro