Diário da República

Portaria n.º 320/2024/1

Diário da República n.º 238/2024, de 9 de dezembro de 2024

2024-12-09 · Finanças e Ambiente e Energia · Diário da República n.º 238/2024, de 9 de dezembro de 2024 · Diário da República

Fixa o valor e o modo de cobrança das taxas devidas à Direção-Geral de Energia e Geologia pelos atos previstos no Decreto-Lei n.º 30/2021 , de 7 de maio, nos termos do artigo 76.º desse diploma e dos n.os 2 e 4 do artigo 61.º da Lei n.º 54/2015 , de 22 de junho.