Diário da República
Aviso n.º 51/2026/1
Diário da República n.º 83/2026, de 29 de abril de 2026
A República da Lituânia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 25 de junho de 2024, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea xix) da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019.
Fonte: Diário da República · Abrir original