Diário da República

Lei n.º 51/2023

Diário da República n.º 166/2023, de 28 de agosto de 2023

2023-08-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 166/2023, de 28 de agosto de 2023 · Diário da República

Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025, em cumprimento da Lei n.º 17/2006 , de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal