Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2026

Diário da República n.º 24/2026, de 4 de fevereiro de 2026

2026-02-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 24/2026, de 4 de fevereiro de 2026 · Diário da República

Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir a despesa decorrente da celebração do «Protocolo para Prestação de Serviços no Âmbito do Centro de Atendimento Consular 2026-2027».