Diário da República

Decreto-Lei n.º 105/95

Diário da República n.º 117/1995, Série I-A de 1995-05-20

1995-05-20 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 117/1995, Série I-A de 1995-05-20 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de Maio (regulamenta o funcionamento do Conselho Económico e Social)