Diário da República

Portaria n.º 1402/2006

Diário da República n.º 240/2006, de 15 de dezembro de 2006

2006-12-15 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 240/2006, de 15 de dezembro de 2006 · Diário da República

Revoga a Portaria n.º 949/2006 , de 11 de Setembro, que determina que as ajudas previstas no Regulamento de Aplicação da Intervenção «Medidas Agro-Ambientais», do Plano de Desenvolvimento Rural, aprovado pela Portaria n.º 1212/2003 , de 16 de Outubro, e respectivas alterações, podem ser transferidas para os herdeiros dos beneficiários cujo óbito tenha ocorrido em 2005 ou em 2006