Diário da República
Decreto-Lei n.º 87/87
Diário da República n.º 47/1987, Série I de 1987-02-25
Determina que a fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada, seu Regulamento e demais legislação sobre trânsito, a exercer no interior dos Terminais Internacionais Rodoviários de Mercadorias de Alverca (Região de Lisboa) e do Freixieiro (Região do Porto), seja da competência da Guarda Fiscal
Fonte: Diário da República · Abrir original