Diário da República
Aviso n.º 149/2000
Diário da República n.º 168/2000, Série I-A de 2000-07-22
Torna público que, por nota de 11 de Junho de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Costa Rica, nos termos do artigo 94.º, depositado o seu instrumento de adesão à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia em 18 de Outubro de 1907
Fonte: Diário da República · Abrir original