Diário da República
Portaria n.º 264/2014
Diário da República n.º 242/2014, de 16 de dezembro de 2014
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna e revoga a Portaria n.º 330/2013 , de 7 de novembro
Fonte: Diário da República · Abrir original