Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 264/2014

Diário da República n.º 242/2014, de 16 de dezembro de 2014

2014-12-16 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 242/2014, de 16 de dezembro de 2014 Diário da República

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna e revoga a Portaria n.º 330/2013 , de 7 de novembro

Fonte: Diário da República · Abrir original