Lei n.º 26/2012

Diário da República n.º 142/2012, de 24 de julho de 2012

2012-07-24 Assembleia da República Diário da República n.º 142/2012, de 24 de julho de 2012 Diário da República

Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos)

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