Diário da República
Decreto-Lei n.º 48/2015
Diário da República n.º 70/2015, de 10 de abril de 2015
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97 , de 20 de dezembro, no sentido da introdução de regras no domínio das especificações técnicas, na qualificação de operadores de gestão de resíduos de embalagens, na metodologia para a definição dos modelos de cálculo de valores de contrapartidas financeiras e na atualização das capitações e das objetivações dos sistemas de gestão de resíduos urbanos
Fonte: Diário da República · Abrir original