Diário da República

Decreto-Lei n.º 203/97

Diário da República n.º 182/1997, Série I-A de 1997-08-08

1997-08-08 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 182/1997, Série I-A de 1997-08-08 · Diário da República

Estabelece o regime para aprovação de novas concessões e a extensão das concessões de exploração existentes, em regime de serviço público, e construção das respectivas infra-estruturas, de redes de distribuição regional de gás natural