Diário da República
Decreto-Lei n.º 130/2015
Diário da República n.º 132/2015, de 9 de julho de 2015
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82-B/2014 , de 31 de dezembro, adota as medidas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.º 428/2009 , do Conselho, de 5 de maio, e da Ação Comum n.º 2000/401/PESC, do Conselho, de 22 de junho, relativos ao regime de controlo das exportações, transferências, corretagem, trânsito e assistência técnica de produtos de dupla utilização
Fonte: Diário da República · Abrir original