Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2013

Diário da República n.º 167/2013, de 30 de agosto de 2013

2013-08-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 167/2013, de 30 de agosto de 2013 · Diário da República

Aprova um regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da Administração Pública que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros para combater um incêndio florestal