Diário da República

Lei n.º 40/2010

Diário da República n.º 172/2010, Série I de 2010-09-03

2010-09-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 172/2010, Série I de 2010-09-03 · Diário da República

Segunda alteração à Lei n.º 115/2009 , de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal