Diário da República

Decreto-Lei n.º 231/2007

Diário da República n.º 113/2007, de 14 de junho de 2007

2007-06-14 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 113/2007, de 14 de junho de 2007 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/51/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, que altera a Directiva n.º 91/440/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários, e, parcialmente, a Directiva n.º 2004/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, alterando o Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro