Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2010/A

Diário da República n.º 27/2010, Série I de 2010-02-09

2010-02-09 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 27/2010, Série I de 2010-02-09 · Diário da República

Regulamenta o regime jurídico do ordenamento agrário