Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2015

Diário da República n.º 230/2015, de 24 de novembro de 2015

2015-11-24 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 230/2015, de 24 de novembro de 2015 · Diário da República

Delega no Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia a competência para a prática de todos os atos necessários à execução dos contratos celebrados na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2009 , de 22 de setembro, no âmbito do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral