Diário da República

Acórdão n.º 3/98

Diário da República n.º 109/1998, Série I-A de 1998-05-12

1998-05-12 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 109/1998, Série I-A de 1998-05-12 · Diário da República

A notificação judicial avulsa pela qual se manifesta a intenção do exercício de um direito é meio adequado à interrupção da prescrição desse direito, nos termos do n.º 1 do artigo 323.º do Código Civil