Diário da República

Decreto-Lei n.º 323-E/2000

Diário da República n.º 292/2000, 3º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20

2000-12-20 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 292/2000, 3º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20 · Diário da República

Regulamenta a Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, que aprova a Lei Tutelar Educativa