Diário da República

Decreto Regional n.º 25/79/M

Diário da República n.º 251/1979, de 30 de outubro de 1979

1979-10-30 · Região Autónoma da Madeira · Diário da República n.º 251/1979, de 30 de outubro de 1979 · Diário da República

Adapta o decreto-lei que define o regime jurídico e condições do exercício das funções de direcção e chefia à Região Autónoma da Madeira