Diário da República

Decreto-Lei n.º 44/2019

Diário da República n.º 64/2019, de 1 de abril de 2019

2019-04-01 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 64/2019, de 1 de abril de 2019 · Diário da República

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil