Diário da República

Portaria n.º 104/2001

Diário da República n.º 44/2001, Série I-B de 2001-02-21

2001-02-21 · Ministério do Equipamento Social · Diário da República n.º 44/2001, Série I-B de 2001-02-21 · Diário da República

Aprova os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo, respectivos anexos e memorandos, para serem adoptados nas empreitadas de obras públicas por preço global ou por série de preços e com projectos do dono da obra e nas empreitadas de obras públicas por percentagem. Revoga a Portaria n.º 428/95 , de 10 de Maio