Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 276/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-11-29

1986-11-29 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 276/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-11-29 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 235-A/86, do Ministério das Finanças, que dá nova redacção ao n.º 2 e às alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/86, de 16 de Maio (estabelece normas sobre os documentos que devem acompanhar mercadorias em circulação), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 18 de Agosto de 1986