Diário da República
Decreto-Lei n.º 237/90
Diário da República n.º 169/1990, Série I de 1990-07-24
Altera o Decreto-Lei n.º 304/87 , de 4 de Agosto (estabelece o regime de primeira venda de pescado fresco)
Fonte: Diário da República · Abrir original
Diário da República
Diário da República n.º 169/1990, Série I de 1990-07-24
Altera o Decreto-Lei n.º 304/87 , de 4 de Agosto (estabelece o regime de primeira venda de pescado fresco)
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