Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 237/90

Diário da República n.º 169/1990, Série I de 1990-07-24

1990-07-24 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 169/1990, Série I de 1990-07-24 Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 304/87 , de 4 de Agosto (estabelece o regime de primeira venda de pescado fresco)

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