Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2004/A

Diário da República n.º 151/2004, Série I-A de 2004-06-29

2004-06-29 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 151/2004, Série I-A de 2004-06-29 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/98/A, de 25 de Setembro (estabelece os apoios a conceder aos sinistrados da crise sísmica de 9 de Julho de 1998, com vista a promover a reconstrução das habitações afectadas, através da adopção de medidas excepcionais de carácter financeiro)