Diário da República

Decreto-Lei n.º 198/2005

Diário da República n.º 216/2005, Série I-A de 2005-11-10

2005-11-10 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 216/2005, Série I-A de 2005-11-10 · Diário da República

Interpreta o Decreto-Lei n.º 35/2004 , de 21 de Fevereiro, relativo ao exercício da segurança privada, e clarifica o regime aplicável a nacionais de outros Estados membros da União Europeia