Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2021

Diário da República n.º 198/2021, de 12 de outubro de 2021

2021-10-12 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 198/2021, de 12 de outubro de 2021 · Diário da República

Desafeta do domínio público militar e transfere para a titularidade da Região Autónoma da Madeira o imóvel designado por «M1.08.F01.11 - Blocos habitacionais junto ao Farol de S. Jorge»