Diário da República

Lei n.º 107/2003

Diário da República n.º 284/2003, Série I-A de 2003-12-10

2003-12-10 · Assembleia da República · Diário da República n.º 284/2003, Série I-A de 2003-12-10 · Diário da República

Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público destruídos pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites de endividamento municipal