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Processo T-543/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2018. Renzo Carpenito contra Conselho da União Europeia...
Processo T-543/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2018. Renzo Carpenito contra Conselho da União Europeia. Função pública — Remuneração — Adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e outros agentes — Regulamentos (UE) n.os 422/2014 e 423/2014 — Adaptação dos salários e pensões para os anos de 2011 e 2012 — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Confiança legítima — Regras relativas ao diálogo social. Processo T-543/16.
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