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Processo C-290/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de setembro de 2019. Comissão Europeia contra República Portuguesa...

2019-09-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0290

Processo C-290/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de setembro de 2019. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Fauna e flora selvagens — Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens — Artigo 4.°, n.° 4 — Anexos I e II — Sítios de importância comunitária — Não designação — Zonas especiais de conservação — Medidas necessárias — Não adoção. Processo C-290/18.