Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 8/85/M

Diário da República n.º 89/1985, Série I de 1985-04-17

1985-04-17 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional · Diário da República n.º 89/1985, Série I de 1985-04-17 · Diário da República

Define a competência para actualização das taxas criadas pelo Decreto Regional n.º 3/80/M, de 26 de Março