Diário da República

Resolução n.º 132/81

Diário da República n.º 140/1981, Série I de 1981-06-22

1981-06-22 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 140/1981, Série I de 1981-06-22 · Diário da República

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da base XXX da Lei n.º 2098 , de 29 de Julho de 1959