Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/A

Diário da República n.º 226/2013, de 21 de novembro de 2013

2013-11-21 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 226/2013, de 21 de novembro de 2013 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A , de 4 de abril, que aprova o Código da Ação Social dos Açores