Diário da República

Decreto-Lei n.º 61/97

Diário da República n.º 71/1997, Série I-A de 1997-03-25

1997-03-25 · Ministério do Ambiente · Diário da República n.º 71/1997, Série I-A de 1997-03-25 · Diário da República

Revoga o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 330/90 , de 23 de Outubro, que aprova o Código da Publicidade