Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 10/97/A

Diário da República n.º 164/1997, Série I-A de 1997-07-18

1997-07-18 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 164/1997, Série I-A de 1997-07-18 · Diário da República

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 1/96/A, de 4 de Janeiro (cria o Conselho Regional de Concertação Social)