Diário da República

Decreto-Lei n.º 172/2006

Diário da República n.º 162/2006, de 23 de agosto de 2006

2006-08-23 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 162/2006, de 23 de agosto de 2006 · Diário da República

Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006 , de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade