Diário da República

Portaria n.º 95/2025/1

Diário da República n.º 50/2025, de 12 de março de 2025

2025-03-12 · Justiça · Diário da República n.º 50/2025, de 12 de março de 2025 · Diário da República

Quarta alteração à Portaria n.º 121/2021 , de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a ­certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais.