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Processo C-127/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de março de 2023. American Airlines, Inc. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n...

2023-03-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0127

Processo C-127/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de março de 2023. American Airlines, Inc. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 139/2004 — Operações de concentração de empresas — Mercado do transporte aéreo — Operação declarada compatível com o mercado interno — Compromissos assumidos pelas partes na concentração — Decisão que concede direitos de anterioridade — Conceito de “uso adequado”. Processo C-127/21 P.