Diário da República

Assento n.º 11/94

Diário da República n.º 161/1994, Série I-A de 1994-07-14

1994-07-14 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 161/1994, Série I-A de 1994-07-14 · Diário da República

A renúncia da prescrição permitida pelo artigo 302.º do Código Civil só produz efeitos em relação ao prazo prescricional decorrido até ao acto de renúncia, não podendo impedir os efeitos do ulterior decurso de novo prazo