EUR-Lex

Processo C-226/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de dezembro de 2021. KQ contra Servicio de Salud de Castilla-La Mancha (Sescam). Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n...

2021-12-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CO0226

Processo C-226/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de dezembro de 2021. KQ contra Servicio de Salud de Castilla-La Mancha (Sescam). Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.º 1 de Toledo. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.