Lei n.º 37/87

Diário da República n.º 285/1987, Série I de 1987-12-12

1987-12-12 Assembleia da República Diário da República n.º 285/1987, Série I de 1987-12-12 Diário da República

Autoriza o Governo a alterar o Código das Custas Judiciais

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