Diário da República
Lei n.º 59/2019
Diário da República n.º 151/2019, de 8 de agosto de 2019
Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016
Fonte: Diário da República · Abrir original