Diário da República

Acórdão n.º 2/99

Diário da República n.º 59/1999, Série I-A de 1999-03-11

1999-03-11 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 59/1999, Série I-A de 1999-03-11 · Diário da República

Não aproveita às empresas públicas, ainda que subsidiadas pelo Estado, a presunção de insuficiência económica estabelecida no artigo 20.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 387-B/87 , de 29 de Dezembro